Estamos mesmo em pré-campanha eleitoral!
Voltando ao site da CMA constatei que se anuncia em tom eleitoralista que na reunião do passado dia 10.01.2009 , a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a celebração de protocolos de descentralização de competências nas Juntas de Freguesia do Concelho. Citando o site da CMA , …«Com a celebração destes protocolos a Autarquia atribui a cada Junta de Freguesia do Concelho uma verba, estipulada de acordo com as propostas por elas apresentadas para o ano de 2009, que lhes garante o cumprimento da sua missão e lhes permite honrar os seus compromissos.»Para esse efeito anuncia-se que à Junta de Freguesia de Alcochete a Câmara Municipal atribuiu o montante de €100.190,00 , à Junta de Freguesia de Samouco atribuiu o montante de €144.600,00 e à Junta de Freguesia de São Francisco atribuiu o montante de €90.555,00 ,ou seja , a CMA aprovou um total de € 335.345,00 a transferir em 2009 para as Juntas de Freguesia no âmbito daquilo que designa de delegação de competências.
Nada como um ano de eleições para despertar sentimentos de generosidade.
É do conhecimento geral que o Sr. Presidente da Câmara , Luís Miguel Franco (Dr.) aproveita praticamente todos os textos que assina para relembrar a crise económica que afecta o país e por consequência a actividade camarária , procurando assim , de forma recorrente , justificar o imobilismo e falta de imaginação e iniciativa que caracterizou o seu mandato.
É neste contexto que me surpreende esta notícia da aprovação de uma verba de quase € 350.000 a transferir para as Juntas de Freguesia em 2009 no âmbito daquilo que o Sr. Presidente da Câmara apelida de delegação de competências.
Evidentemente que não me choca a transferência de verbas e a delegação de competências nas Juntas de Freguesia , órgãos autárquicos a quem reconheço papel de destaque numa gestão autárquica que se pretende mais eficaz, dinâmica e próxima das pessoas e da sua realidade.
O que me deixa perplexo é a facilidade com que num contexto de aperto financeiro se anuncia a transferência de uma verba tão elevada sem a aprovação prévia de mecanismos que assegurem uma utilização e racionalização dos recursos financeiros transferidos , garantindo um maior rigor e eficácia da sua gestão , de forma a ser dado cumprimento integral aos princípios gerais da boa conservação e manutenção do património público, prossecução do interesse público e da legalidade.
Ou seja , o que importa esclarecer é como é que a CMA decidiu atribuir desde já e antecipadamente aqueles montantes sem saber exactamente as despesas realmente realizadas com cada uma das competências delegadas , sem saber sequer quais as acções que no seu âmbito vão ser mesmo concretizadas e as que não o chegam a ser.
Como é que já há verbas especificamente destinadas às Freguesias sem terem sido outorgados os respectivos Protocolos , já para não falar da necessária autorização prévia da Assembleia Municipal conforme impõe a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro que estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências , nomeadamente na alínea c) do nº 6 do artigo 64º e artigo 66º?
O que me pareceria ser correcto neste caso e conforme ao rigor que deve presidir à gestão dos dinheiros públicos , seria aprovar em sede de orçamento uma verba global destinada à delegação de competências e depois , no âmbito dos Protocolos assinados com as Juntas de Freguesia , ir transferindo verbas contra a apresentação de relatórios periódicos correspondentes aos encargos contraídos nesse período com o exercício das competências delegadas, discriminando as tarefas quantificadamente, por áreas, cubicagem/em termos logísticos e de despesas , fazendo depender a transferência das verbas não só da apresentação desse relatório , como de um outro correspondente à utilização da comparticipação antes recebida , permitindo assim fazer uma avaliação contínua da execução do Protocolo e da sua eficácia.
Sem a apresentação desses relatórios as verbas não poderiam ser transferidas.
De igual forma sugiro que a avaliação da execução dos Protocolos seja atribuída a um Gabinete de Apoio às Juntas de Freguesia que promoveria reuniões periódicas entre os membros e técnicos da CMA e das Juntas de Freguesia.
Posso estar até enganado , mas depois de um aumento de quase 550% nas verbas destinadas a apoiar colectividades sem fins lucrativos , este é provavelmente mais um exemplo crasso da tal «governação à vista» e com propósitos meramente eleitorais como se tem gerido os destinos do concelho.
Nada como um ano de eleições para despertar sentimentos de generosidade.
É do conhecimento geral que o Sr. Presidente da Câmara , Luís Miguel Franco (Dr.) aproveita praticamente todos os textos que assina para relembrar a crise económica que afecta o país e por consequência a actividade camarária , procurando assim , de forma recorrente , justificar o imobilismo e falta de imaginação e iniciativa que caracterizou o seu mandato.
É neste contexto que me surpreende esta notícia da aprovação de uma verba de quase € 350.000 a transferir para as Juntas de Freguesia em 2009 no âmbito daquilo que o Sr. Presidente da Câmara apelida de delegação de competências.
Evidentemente que não me choca a transferência de verbas e a delegação de competências nas Juntas de Freguesia , órgãos autárquicos a quem reconheço papel de destaque numa gestão autárquica que se pretende mais eficaz, dinâmica e próxima das pessoas e da sua realidade.
O que me deixa perplexo é a facilidade com que num contexto de aperto financeiro se anuncia a transferência de uma verba tão elevada sem a aprovação prévia de mecanismos que assegurem uma utilização e racionalização dos recursos financeiros transferidos , garantindo um maior rigor e eficácia da sua gestão , de forma a ser dado cumprimento integral aos princípios gerais da boa conservação e manutenção do património público, prossecução do interesse público e da legalidade.
Ou seja , o que importa esclarecer é como é que a CMA decidiu atribuir desde já e antecipadamente aqueles montantes sem saber exactamente as despesas realmente realizadas com cada uma das competências delegadas , sem saber sequer quais as acções que no seu âmbito vão ser mesmo concretizadas e as que não o chegam a ser.
Como é que já há verbas especificamente destinadas às Freguesias sem terem sido outorgados os respectivos Protocolos , já para não falar da necessária autorização prévia da Assembleia Municipal conforme impõe a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro que estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências , nomeadamente na alínea c) do nº 6 do artigo 64º e artigo 66º?
O que me pareceria ser correcto neste caso e conforme ao rigor que deve presidir à gestão dos dinheiros públicos , seria aprovar em sede de orçamento uma verba global destinada à delegação de competências e depois , no âmbito dos Protocolos assinados com as Juntas de Freguesia , ir transferindo verbas contra a apresentação de relatórios periódicos correspondentes aos encargos contraídos nesse período com o exercício das competências delegadas, discriminando as tarefas quantificadamente, por áreas, cubicagem/em termos logísticos e de despesas , fazendo depender a transferência das verbas não só da apresentação desse relatório , como de um outro correspondente à utilização da comparticipação antes recebida , permitindo assim fazer uma avaliação contínua da execução do Protocolo e da sua eficácia.
Sem a apresentação desses relatórios as verbas não poderiam ser transferidas.
De igual forma sugiro que a avaliação da execução dos Protocolos seja atribuída a um Gabinete de Apoio às Juntas de Freguesia que promoveria reuniões periódicas entre os membros e técnicos da CMA e das Juntas de Freguesia.
Posso estar até enganado , mas depois de um aumento de quase 550% nas verbas destinadas a apoiar colectividades sem fins lucrativos , este é provavelmente mais um exemplo crasso da tal «governação à vista» e com propósitos meramente eleitorais como se tem gerido os destinos do concelho.
Será que a partir de agora vale tudo para conquistar votos?
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